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Justiça determina que taxa de preservação de Morro de São Paulo deixe de ser cobrada

A cobrança da Taxa de Cobrança Ambiental que é cobrada em Morro de São Paulo, foi considerada institucional pelo Tribunal de Justiça do Trabalho (TJ-BA). A decisão foi publicada no último dia 23, no Diário da Justiça.

Para o MP, a taxa está em desacordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, por criar uma “limitação inconstitucional ao direito de liberdade de tráfego”.

O prefeito de Cairu, cidade que administra a ilha, Fernando Brito (PSD), afirmou que a cobrança continua até que a prefeitura seja oficialmente notificada da decisão. A taxa é cobrada apenas uma vez, independente do tempo que o turista passe na ilha e o montante arrecadado é utilizado na proteção ao meio ambiente, segundo a prefeitura.

 

Com informações do Portal G1.

 

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