×

EXCLUSIVO! Marão pode ser afastado por suspeita de crime de responsabilidade

Obtidos com exclusividade pelo Ilhéus Comércio, documentos indicam que o prefeito pode ter violado a legislação que disciplina as finanças e o orçamento públicos, ao usar milhões de reais para o combate do novo coronavírus, supostamente, sem decretar a abertura de créditos extraordinários. Esse suposto crime de responsabilidade pode afastá-lo da prefeitura, caso a Justiça aceite eventual denúncia contra o gestor.

O prefeito Mário Alexandre. Foto: SECOM.

No dia 30 de dezembro de 2019, o prefeito Mário Alexandre (Marão – PSD) publicou a Lei Orçamentária Anual, com a previsão das receitas e despesas da Prefeitura de Ilhéus para o exercício financeiro de 2020.

Há nove meses, quando sancionou a lei, o prefeito não poderia prever a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Vale o mesmo para a LOA, sigla como a Lei Orçamentária Anual é mais conhecida.

A legislação financeira, no entanto, prevê os instrumentos legais que devem ser utilizados para adaptar o orçamento público às necessidades impostas pela emergência de fatos imprevistos, como uma pandemia viral.

Esses instrumentos estão descritos na Lei 4.320/64, que estabelece as “normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Em seu Título V, a lei define as espécies de créditos adicionais que o gestor público deve usar para executar receitas não previstas no orçamento.

A pandemia atual nos lançou em estado de calamidade pública, conforme o decreto assinado por Marão em 26 de março último. Entre abril e junho, a Prefeitura de Ilhéus recebeu mais cinco milhões de reais do Ministério da Saúde para conter o espalhamento do vírus no município e tratar as pessoas infectadas.

Conforme a Lei 4.320 (artigo 41, inciso III), antes de executar “despesas urgentes e imprevistas” no orçamento, o gestor deve abrir um crédito extraordinário, espécie do gênero créditos adicionais. O artigo 44 da mesma lei determina que o Poder Executivo deve abrir o crédito extraordinário por decreto e informar sua abertura imediatamente ao Poder Legislativo. Aqui começa a zona sombria onde o prefeito de Ilhéus se embrenhou ao lidar com o dinheiro público não previsto na Lei Orçamentária Anual.

Em tese, Mário Alexandre pode ter cometido o crime de responsabilidade tipificado no Decreto-lei 201/67: “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes” (Artigo 1º, inciso V). A documentação que apresentaremos a seguir levanta a suspeita de que o prefeito ordenou o uso dos recursos para o enfrentamento da Covid-19, supostamente, sem cumprir a exigência legal de decretar a abertura de créditos extraordinários.

Em abril, o Ministério da Saúde enviou R$ 3.355.957,25 para o Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, por meio de duas operações bancárias, como mostra o extrato da consulta ao site do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Veja na imagem abaixo ou no documento deste link.

Extrato da consulta ao site do FNS referente ao mês de abril, especificando a destinação de “crédito extraordinário” para o enfrentamento do novo coronavírus.

Constatado o recebimento do crédito extraordinário, fomos em busca do respectivo decreto no site do TCM. O que encontramos? O prefeito informou ao Tribunal de Contas que não tinha “nada a declarar”. Em outras palavras, o alcaide informou oficialmente ao órgão de controle externo que não decretou a abertura de crédito extraordinário. Clique aqui para fazer o download do documento assinado por Mário Alexandre Correa de Sousa.

O mesmo aconteceu em maio: a prefeitura recebeu o crédito extraordinário, o prefeito não fez o decreto correspondente e informou ao TCM que não tinha nada a declarar sobre o uso de créditos extraordinários. Também em junho: crédito recebido, mas, “nada a declarar“.

Em julho, o Ministério da Saúde mandou mais R$ 1,6 milhão para Ilhéus enfrentar o vírus. O município ainda não declarou nada ao TCM sobre a existência ou não de decreto extraordinário referente a esse mês.

Além de prever os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por prefeitos, o Decreto-lei 201/67 disciplina os procedimentos que devem ser adotados para que a Justiça processe eventual denúncia. De acordo com o artigo 2º, caso receba esse tipo de denúncia, o “juízo singular” deve se manifestar sobre a possibilidade de afastamento do réu do exercício do cargo durante a instrução criminal”.

Na manhã desta segunda-feira, 24, o Ilhéus Comércio tentou manter contato por telefone com o prefeito Mário Alexandre e o secretário de Saúde Geraldo Magela, mas, não conseguimos. O site está aberto para que o governo municipal tenha a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo da matéria, caso queira. 

Atualização às 19h25 de 26 de agosto de 2020.

A Prefeitura de Ilhéus emitiu nota sobre a matéria acima, afirmando que se trata de notícia falsa. O Ilhéus Comércio publicou a nota do governo na íntegra, apresentando também novas provas de que houve pagamento de despesa da epidemia antes do cumprimento de exigências da legislação financeira – leia aqui.

Atualização feita às 13 horas de 28 de agosto de 2020.

Entrevistado ontem pelo site, o advogado criminalista Dimitre Carvalho Padilha afirma que o Ilhéus Comércio revelou “indício fortíssimo” de crime de responsabilidade contra o prefeito Mário Alexandre. Assista aqui.

1 Comment

  1. Provas e especialista desmentem Prefeitura de Ilhéus, que usou recursos da Covid antes de publicar lei e decretos | Ilhéus Comércio

    26 de agosto de 2020 at 22:12

    […] segunda-feira, 24, o Ilhéus Comércio informou que o prefeito Mário Alexandre (PSD) pode ser afastado do cargo por suspeita de crime de responsabilida…. Os documentos apresentados na matéria indicam que o alcaide pode ter violado a legislação […]

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Newsletter:
Assine e receba nossas notícias no seu e-mail: