Justiça suspende aumento de salário dos vereadores de Ilhéus

A Justiça da Bahia suspendeu o aumento do salário dos vereadores da cidade de Ilhéus, cujo vencimento passaria, a partir desse mês, de R$ 10.021,17 para R$ 12.825,00. A decisão foi tomada na sexta-feira (6) pelo juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, após uma Ação Popular movida por um ex-vereador do município. A decisão cabe recurso.
O juiz informou que pediu a suspensão dos efeitos do projeto de lei que reajustou os salários dos vereadores, porque ele foi votado e aprovado no dia 14 de dezembro, nos últimos 180 dias do mandato, período no qual é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a realização de ações que resultem no aumento de despesa com pessoal.