Membros da OAB vão poder acompanhar votação da Reforma da Previdência na Câmara

Do Bahia Notícias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá acompanhar as sessões de votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (9), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu um habeas corpus coletivo preventivo da Ordem, contra a proibição do acesso do público externo à Câmara durante a votação da reforma da Previdência.

O pedido da OAB era para que todos os cidadãos pudessem acompanhar as sessões, mas o ministro restringiu apenas aos integrantes do Conselho Federal da entidade.

Para a OAB, a proibição “é absurda e fere gravemente o princípio democrático do Estado de Direito”. Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proponente do pedido, a medida proposta tem como intuito único “obstar a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC nº 287/2016, que afeta profundamente o regime previdenciário dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada”. “Não é aceitável que a casa do povo seja fechada para acesso daqueles que são os principais interessados no tema em discussão. Manter as portas abertas é um exemplo de respeito ao direito de manifestação. O Congresso Nacional é a casa do povo e deve preservar essa função em nome do Estado Democrático de Direito”, destacou Lamachia.