STF recebe pedido de extinção da ação sobre revisão do FGTS pelo governo.

Governo quer extinguir ação que discute a revisão do FGTS.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no processo, solicitou a extinção da ação que discute a revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (20), depois de seis anos aguardando uma decisão. A tese em questão debate a constitucionalidade da Taxa Referencial (TR), utilizada desde a década de 90 para corrigir o saldo das contas do FGTS, e sugere a adoção de um índice capaz de prever a inflação.

Apresentada pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical em 2014, a ação alega que os trabalhadores sofreram perdas monetárias enormes desde a adoção da TR. Estima-se que, entre 1999 e 2013, o prejuízo do saldo depositado no FGTS tenha chegado a 88,3%. O objetivo da ação é substituir a TR por um índice mais vantajoso aos trabalhadores.

No entanto, a AGU defende a manutenção do sistema atual, argumentando que o FGTS distribui parte dos seus lucros aos brasileiros, o que influencia a remuneração das contas. “Com isso, a remuneração das contas passou a ser influenciada, não apenas pela correção monetária (com base na TR), mas também pela capitalização de juros de 3% ao ano e pela distribuição dos resultados positivos auferidos”, defende o órgão. Dessa forma, a AGU afirma que é possível descartar o argumento de que a correção não acompanha a inflação e gera prejuízos.

Além disso, a AGU declarou que a mudança poderia inviabilizar outros objetivos do FGTS, como o financiamento de projetos nas áreas de habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. De acordo com o órgão, a aprovação da ação resultaria na redução desses investimentos e também dos empregos gerados por eles.

Os ministros do STF acreditam que uma decisão ideal sobre o tema seria um meio-termo, já que os gastos com a revisão podem chegar a R$ 300 bilhões para a União. Uma possível saída seria adotar outra base de cálculo, mas corrigir os valores apenas após a decisão, sem efeitos retroativos. Existe também a possibilidade do STF decidir que não cabe a ele decidir sobre o assunto, mas sim outro órgão, como o Congresso Federal ou alguma pasta do governo.

Segundo especialistas, os trabalhadores que sacaram o FGTS nos últimos anos podem ter direito a uma revisão do saldo de sua conta vinculada caso o STF decida pela substituição da TR. Para tanto, é necessário verificar se a ação apresentada pelo Solidariedade e pela Força Sindical abrange as pessoas que sacaram a quantia nos últimos cinco anos.

Independentemente do resultado da decisão, é importante que os trabalhadores estejam atentos aos seus direitos em relação ao FGTS. O fundo é uma reserva financeira que todo trabalhador formal tem direito a receber no ato da demissão, correspondendo a 8% do salário mensal, acrescido de juros e correções monetárias. O FGTS também pode ser utilizado para aquisição da casa própria, pagamento de dívidas e outras finalidades.

Portanto, o acompanhamento das mudanças em relação ao fundo é essencial para que o trabalhador possa utilizar seu saldo de forma vantajosa. Além disso, é importante buscar informações e orientações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de revisão do saldo do FGTS, de modo a garantir seus direitos e obter uma reparação justa pelos prejuízos sofridos.

Ao mesmo tempo, é preciso entender que qualquer mudança em relação ao FGTS deve levar em consideração tanto os direitos dos trabalhadores quanto a viabilidade econômica do sistema, garantindo sua sustentabilidade e a continuidade dos investimentos em projetos sociais e de infraestrutura importantes para o país. Embora a revisão do FGTS possa gerar custos elevados para o governo, é fundamental encontrar um equilíbrio que permita a correção das perdas sofridas pelos trabalhadores e a preservação das bases do fundo para as gerações futuras.