Nova Lei Orgânica do Município de Ilhéus tem sugestões da sociedade civil organizada

Dez das alterações feitas na Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI), durante sua reforma, foram sugestões encaminhadas pelo Instituto Nossa Ilhéus (INI), organização da sociedade civil apartidária e uma das instituições que encaminharam propostas atendendo ao chamado da Câmara de Vereadores em junho de 2016. A Lei, conhecida como “Carta Maior” ou “Constituição Municipal”, passou a ter itens que substituem sua última edição, de 1990.

Entre as propostas do INI que foram contempladas estão supressões de alguns artigos e alterações como: diminuição do tempo de recesso da Câmara – era 90, caiu para 67 dias; votação para perda do mandato do vereador, que agora deve ser aberta, conforme previsto no artigo 36; retirado o benefício semestral de um subsídio para vereadores; realização de audiências públicas obrigatórias sempre que forem referentes a projetos de lei que versem sobre o Plano Diretor, peças orçamentárias, políticas referentes ao meio ambiente, entre outros temas; ampla divulgação aos atos legislativos, mantendo o site sempre atualizado com pautas das sessões, tramitações e ausências dos vereadores justificadas; criação de conselhos para adequada participação popular dos atos e decisões do Poder Executivo; inclusão, no Plano Diretor, do plano integrado de gestão de resíduos sólidos e plano de conservação e recuperação da Mata Atlântica; incentivo à instalação de indústrias limpas.

Para a diretora presidente, Maria do Socorro Mendonça, a participação da sociedade civil organizada neste processo foi importante porque essa é uma das formas de contribuir com o poder público constituído. “A cidade é nossa! A participação das entidades – como o INI, a ATIL, a ACII, a CDL, a APPI/APLB, a SRI e outras, além dos Conselhos de Políticas Públicas – no envio de sugestões para reforma da Lei, se fez imprescindível para uma melhor atuação daqueles que elegemos para gerir e fiscalizar, tendo como objetivo uma melhor qualidade de vida para todos. Acreditando, sendo propositivos, assertivos e participando além de delegar ao outro a nossa responsabilidade, é que faremos o mundo melhor”, comenta.

A audiência pública para debater as propostas enviadas foi realizada em outubro de 2016, promovida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ilhéus, então presidida pelo vereador, Ivo Evangelista. Em seguida, a Comissão se reuniu para registrar a redação final do que foi discutido na audiência e enviar para votação em sessão da Câmara. A nova LOMI, que passou a vigorar a partir de 03 de janeiro, data de sua a publicação, conforme disponível em

Fonte: INI