Virou rotina: TCM manda Marão devolver R$ 2,2 milhões e aciona MP contra o prefeito

Hoje, 17, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o prefeito Mário Alexandre (Marão – PSD) faça o ressarcimento de R$ 2.246.723,93 ao cofres da Prefeitura de Ilhéus, com recursos próprios, e pague multa de quinze mil reais.

Para o plenário do tribunal, a “omissão” atribuída ao prefeito levou o município a pagar juros e multas que somam mais de 2 milhões de reais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pelo “não recolhimento de repasses à Previdência Social”, conforme o voto do conselheiro relator Fernando Vita.

Por isso, de acordo com a inspetoria do TCM, a Receita Federal reteve aquele valor da transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios para a Prefeitura de Ilhéus. Um prejuízo milionário para o contribuinte.

Ainda segundo o inspetor citado no voto de Vita, “o atraso do pagamento do INSS e a consequente cobrança de juros/multas, acarretando ônus injustificável aos cofres públicos municipais, foi decorrente da omissão do gestor em pagar as contribuições federais devidas”. Afinal, continua a inspetoria, é obrigação do prefeito cumprir os prazos de pagamentos.

O INFERNO SÃO OS OUTROS

A defesa do prefeito alegou que não houve “dolo”, ou seja, de acordo com o governo, o prefeito não agiu nem se omitiu com a intenção de prejudicar as finanças públicas. Para sustentar o argumento, disse que o quadro de dificuldades financeiras de Ilhéus decorre de problemas históricos, que não poderiam ser resolvidos nem ao longo dos próximos “cinco ou mais mandatos”. Curiosa constatação partindo de um governo que pretender ter mais quadro anos de poder.

NÃO COLOU

Atribuir a culpa do problema às gestões anteriores não se mostrou estratégia eficaz diante dos experientes conselheiros do tribunal, que acataram o voto do relator contra o prefeito de forma unânime e determinaram representação da matéria ao Ministério Público Federal.

E MAIS

O conselheiro Paolo Marques elogiou o voto do colega e sugeriu a inclusão dos autos julgados hoje na avaliação das prestações de contas de 2019, ano no qual ocorreu a retenção dos recursos pela Receita. Marques acrescentou que o mesmo deve ser feito em relação às contas de 2020, já que, na opinião dele, é muito provável que o Governo Mário Alexandre não tenha sanado o problema no exercício financeiro atual.

Cabe recurso contra a decisão.

ETERNO RETORNO DO MESMO

Importante lembrar que o TCM já havia determinado que o prefeito de Ilhéus devolvesse recursos públicos ao erário municipal. Veja aqui e aqui também.

A sessão com os dados citados nesta matéria está disponível no Youtube. Veja aqui.