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Lei Aldir Blanc em Ilhéus: LABIOS costurados!

Edson Ramos.

Por Edson Ramos.

Há um mês agentes culturais de Ilhéus realizaram um ato público de entrega de uma ‘Carta em Defesa do Setor Cultural’ ao poder público municipal e ao Conselho Municipal de Cultura. Esse documento encaminhado pelo Fórum de Cultura de Ilhéus e assinado por diversos produtores, grupos e artistas locais denuncia as gritantes ILEGALIDADES em que incorre a Secretaria de Cultura e Turismo na implementação da Lei Aldir Blanc (LAB) no município.

Para o setor cultural a falta de democracia e transparência na condução desse processo de interesse público tem tido como efeitos inadmissíveis a falta de representatividade do setor na comissão de implementação da Lei Aldir Blanc, quando até mesmo o representante do Conselho Municipal de Cultura é um funcionário público, o Sr. Maxiel Lima.

Além do fato de que a tardia publicação do decreto municipal com as regras de repasse dos recursos destinados ao município para atender aos trabalhadores da cultura, adultera a natureza da Lei Federal Aldir Blanc ao privilegiar determinados perfis de ‘categorias’ ou grupos culturais e excluir outros (Decreto nº 068/2020 de 25.09.20).

Só mesmo em fins de outubro o prefeito de Ilhéus publica ‘novo’ decreto com os critérios de classificação e definição dos documentos necessários para concessão do subsídio para os grupos e espaços culturais prejudicados nesse cenário de calamidade pública (Decreto nº 075/2020 de 29.10.20).

No entanto, as alterações expressas no novo decreto são apenas ‘cosméticas’ já que o poder público municipal insiste na manutenção das ilegalidades e omissões do decreto anterior.

Quando, por exemplo, reafirma a obrigatoriedade dos trabalhadores da cultura apresentarem documentos formais como critério de classificação e elegibilidade; diferentemente da legislação federal que prevê a autodeclaração como critério suficiente para o reconhecimento da atuação de trabalhadora(e)s da cultura que tiveram suas atividades profissionais interrompidas.

Quando não faz nenhuma menção aos termos do edital ‘arte livre’ concebido para o repasse de 20 prêmios de 30 mil reais a grupos culturais locais mediante processo seletivo. Mesmo que há um mês atrás já tivesse sido nomeada a comissão de seleção de projetos desse edital. Constituindo assim TRES comissões de implementação da LAB em Ilhéus (Portaria n. 337 de 02.10.20).

Quando já estamos em novembro e ainda não foram publicadas as atas com as deliberações da comissão de implementação da LAB referentes as reuniões de setembro e outubro. E não há nenhuma interlocução entre governo e sociedade.

Quando o Conselho Municipal de Cultura continua ‘acéfalo’ – o que impossibilita que a sociedade civil e setor cultural se vejam representados nesse processo de interesse coletivo.

Enfim, os exemplos são fartos. E enquanto mancomunam o que fazer com esse recurso público, grupos, coletivos e espaços culturais continuam no limbo da falta de retornos públicos. E esses recursos continuam parados e, de certa forma, pedindo a intervenção de órgãos que existem para controlar a Administração Pública e atender a sociedade.

Engano imaginar que estamos no fim da crise da pandemia. Na verdade, esse é só o começo da crise social que a pandemia trouxe à tona.

Edson Ramos (Edin) – é professor e produtor cultural, integra os coletivos GüELA e Prumo.

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