EXCLUSIVO: promotor afirma a juiz que governo Marão não fiscaliza reabertura do comércio

O Ilhéus Comércio obteve o parecer que o promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho apresentou ao juiz de Direito Alex Venicius Campos Miranda na ação civil pública sobre o plano de reabertura econômica de Ilhéus, em meio à pandemia de Covid-19.

O representante do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) concluiu o parecer no dia 3 de julho e destacou que todas as unidades de terapia intensiva para tratamento da Covid-19 em Ilhéus ficaram lotadas na semana que antecedeu aquela data, conforme os boletins epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde.

O promotor não descarta a hipótese de a taxa de letalidade do vírus em Ilhéus, que tem se mantido como a maior entre as cidades com mais casos na Bahia, ter relação com os períodos nos quais as UTIs estiveram lotadas. Nogueira já havia levantado essa possibilidade quando apresentou a ação à 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, no final de maio.

No dia 10 de junho, quando lembramos o titular da pasta municipal de saúde, Geraldo Magela, sobre a dúvida suscitada pelo MP-BA, o secretário disse ao Ilhéus Comércio que nenhuma vítima da Covid-19 morreu no município por falta de leito de terapia intensiva. No entanto, já houve a necessidade de transferir pacientes para outros municípios.

Segundo o parecer do promotor de Justiça, prepostos da promotoria constataram que o plano de reabertura econômica, que deveria avançar conforme o nível do risco de contágio em cada atividade, tem sido ignorado pelos comerciantes.

Já o governo municipal “se omite”, enfatizou Pedro Coelho. “Restou evidenciado que o Município de Ilhéus vem adotando postura passiva no que diz respeito não só ao cumprimento da decisão aqui em comento, mas do próprio Decreto Municipal nº 042/2020, na medida em que vem permitindo que diversos segmentos do comércio, classificados nas zonas amarela e vermelha, cuja reabertura ainda não foi autorizada, funcionem normalmente, contribuindo assim para o aumento significativo no fluxo de pessoas naquele local”.

Também apontou a disparada do número de casos novos da doença no mês que se seguiu à flexibilização das medidas restritivas iniciada no dia 3 de junho.

Hoje, dia 13 de julho, Ilhéus bateu a marca de 85  mortes por Covid-19 e chegou ao total de 2020 casos confirmados.

O Ministério Público solicitou que o juiz reconsidere a decisão que manteve a reabertura econômica na fase branca e determine a volta do município para a verde – aquela em que só podem funcionar as atividades consideradas essenciais.

De forma alternativa, caso o juiz entenda que o regresso à fase verde não seja necessário, o promotor pediu que a Justiça proíba a prefeitura de avançar no plano de reabertura além da fase branca – na teoria, a atual -, enquanto não houver disponibilidade de pelo menos 20% dos leitos de UTI.

Hoje, segundo a prefeitura, 57 dos 65 leitos intensivos estão ocupados, ou seja, a ocupação é de 87.69% – acima do critério apresentado no parecer.

“Independente dos pedidos acima, requer que o Município de Ilhéus seja condenado em uma obrigação de fazer consistente em realizar, de forma preventiva e repressiva, a fiscalização devida, para garantir o cumprimento do Decreto Municipal nº 042/2020, devendo, inclusive, disponibilizar e dar ampla divulgação a um número de telefone celular para recebimento de denúncia acerca de eventuais estabelecimentos abertos sem autorização”, concluiu o promotor de Justiça.